O Vereador Anacleto Zanella esteve presente
na entrega da LDO que contou também com a presença de funcionários da casa e
membros da mesa diretora. O evento ocorreu na manhã da última quinta feira, quando
em visita oficial, e pelas mãos do prefeito municipal, secretários municipais e
demais servidores das secretarias da Fazenda e da Administração, foi entregue uma
cópia da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2013 no município de Erechim.
Os critérios para a elaboração da LDO cumprem o Disposto no Artigo 165 da
Constituição Federal, Artigo quarto da Lei de Responsabilidade Fiscal, aos
Artigos 102, 104 e 115 Inciso II da Lei Orgânica do município e a Lei Federal
4.320/64, bem como as demais normas que regem a matéria, notadamente as
instruções técnicas da Secretaria do tesouro e do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul.
A LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, metas e prioridades da
administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária para o próximo
ano, compatibilizando os Programas, as ações do Governo e metas estabelecidas
no Plano Plurianual com as ações previstas nos orçamentos, possibilitando sua
consecução.
Também busca promover um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e
despesas públicas e as prioridades orçamentárias através da apresentação do
montante que se espera arrecadar, bem como os dispêndios programados,
indicando, também, os resultados necessários para a obtenção do equilíbrio das
contas públicas. Para 2013 a meta para arrecadação é estimada em R$
165.000.000,00.
Na LDO destacam-se os investimentos nas áreas de habitação, infraestrutura,
educação, segurança, agricultura, saúde, meio ambiente e cidadania. Os
vereadores terão, a partir de agora, 30 dias para analisarem, sugerirem
modificações e colocarem em votação no Plenário da Casa.
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